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La obra que presenta el profesor Felipe Dalenogare Alves, representa una importante reflexión, bien documentada, sobre el desempeño que deben contener las políticas públicas en la sociedad. Parte de esta reflexión y que el autor centra muy atinadamente, es el relativo a la democracia deliberativa, que se encuentra en el principio deliberativo de Habermas. Bajo esta premisa el autor de la obra, examina las principales herramientas de ejercicio del control social que dispone la ciudadanía brasileña, para ubicar la problemática y definir las soluciones que aportará en el desarrollo de la investigación. El estudio es analítico y por ello, el autor, tratándose de las audiencias públicas, critica “la baja participación popular” en éstas y que de tanta utilidad pública pueden representar para elaborar un presupuesto participativo, “donde se otorga la palabra a los ciudadanos y ciudadanas para que participen en una de las decisiones más importantes que cada año toma el Ayuntamiento: el Presupuesto Municipal”. Además se compromete, cuando se une a Brito, para expresar que “el instituto de la acción popular”, cruzó períodos donde fue “sofocada por la brutalidad de regímenes totalitarios”. El examen del control social que se realiza en Brasil, es estudiado en forma integral por el autor, destacando sus características y demostrando que éste no tiene una “categorización mecánica” sino que forma parte de un proceso dinámico que ayudan a la transparencia y rendición de cuentas por los órganos de gobierno, a través de la participación política de la ciudadanía. La obra de Dalenogare Alves, seguramente se colocará a la vanguardia del análisis de los temas relevantes de participación ciudadana, en virtud que retoma el examen del “capital social”, que a decir de la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL), “se entiende como el conjunto de relaciones sociales basadas en la confianza y los comportamiento de cooperación y reciprocidad”. (Do prólogo da obra). Prof. Dr. Rigoberto Reyes Altamirano Profesor de la Universidad de Guadalajara (México).

A obra aborda a discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que diz respeito a sua ligação e ao controle jurisdicional, propiciando uma análise referente aos limites que buscam restringir os aspectos discricionários de tais conceitos, com o objetivo principal de tutelar os direitos individuais, evitando que a Administração se desvie da finalidade legal. Na persecução da segurança significativa do conceito jurídico indeterminado, o administrador deve se utilizar da tarefa interpretativa para conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, vindo a desencadear na única solução justa. Diante disso, existindo a presença de vício na interpretação, haverá a necessidade de exercício do controle compatível com o Estado atual. Sob este prisma, a obra objetiva fornecer subsídios aos operadores do Direito, colaborando à construção de um Direito Administrativo Contemporâneo, calcando-se na quebra de paradigmas, principalmente diante de sua “Constitucionalização”.

La obra que presenta el profesor Felipe Dalenogare Alves, representa una importante reflexión, bien documentada, sobre el desempeño que deben contener las políticas públicas en la sociedad. Parte de esta reflexión y que el autor centra muy atinadamente, es el relativo a la democracia deliberativa, que se encuentra en el principio deliberativo de Habermas. Bajo esta premisa el autor de la obra, examina las principales herramientas de ejercicio del control social que dispone la ciudadanía brasileña, para ubicar la problemática y definir las soluciones que aportará en el desarrollo de la investigación. El estudio es analítico y por ello, el autor, tratándose de las audiencias públicas, critica “la baja participación popular” en éstas y que de tanta utilidad pública pueden representar para elaborar un presupuesto participativo, “donde se otorga la palabra a los ciudadanos y ciudadanas para que participen en una de las decisiones más importantes que cada año toma el Ayuntamiento: el Presupuesto Municipal”. Además se compromete, cuando se une a Brito, para expresar que “el instituto de la acción popular”, cruzó períodos donde fue “sofocada por la brutalidad de regímenes totalitarios”. El examen del control social que se realiza en Brasil, es estudiado en forma integral por el autor, destacando sus características y demostrando que éste no tiene una “categorización mecánica” sino que forma parte de un proceso dinámico que ayudan a la transparencia y rendición de cuentas por los órganos de gobierno, a través de la participación política de la ciudadanía. La obra de Dalenogare Alves, seguramente se colocará a la vanguardia del análisis de los temas relevantes de participación ciudadana, en virtud que retoma el examen del “capital social”, que a decir de la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL), “se entiende como el conjunto de relaciones sociales basadas en la confianza y los comportamiento de cooperación y reciprocidad”. (Do prólogo da obra). Prof. Dr. Rigoberto Reyes Altamirano Profesor de la Universidad de Guadalajara (México).

A concretização desta obra resulta de um grande esforço, na busca de uma produção sólida, desenvolvida por estudiosos que se dedicaram a investigar as questões, as perspectivas e os desafios que se apresentam à Administração Pública Municipal brasileira, aproximando da academia os atores envolvidos no trato da coisa pública, iniciada a partir da publicação do livro “Os Novos Paradigmas na Administração Pública Municipal” no ano de 2013. Precedido pelos livros “Os Novos Paradigmas na Administração Pública Municipal”, publicado em 2013, “A Administração Pública Municipal e os desafios contemporâneos”, publicado em 2014, e “Perspectivas e desafios ao municipalismo brasileiro: a interlocução institucional na efetivação dos direitos fundamentais”, publicado em 2015, este trabalho compõe-se de pesquisas realizadas pelos autores nas distintas instituições de ensino do país, todas previamente selecionadas e avaliadas pelo Conselho Editorial composto por Professores Doutorandos e Doutores. A obra, além de se destinar ao público em geral, objetiva a difusão dos estudos acadêmicos propagados e incentivados pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS e pela Incubadora Jurídica da Faculdade Antonio Meneghetti – AMF, onde os organizadores atuam à construção de uma administração pública ética e eficaz, contando com apoio científico do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNSIC. Contemporaneamente, atitudes e instituições forjadas ao longo dos séculos estão em crise, submetendo-se cotidianamente a teses em busca do progresso social. Estas tensões se apresentam nos mais diversos campos, seja social, econômico, moral, educacional, ambiental, etc. A superação destes desafios impõe ao poder público, em especial ao poder local, em grande parte do território nacional o único contato entre Estado e Sociedade, práticas fundamentais, estruturadas sob a aura Constitucional Contemporânea, vistas ao decorrer dos capítulos. Não basta a adoção dos valores intrínsecos aos novos desafios: justiça, inclusão, democracia, solidariedade, diversidade e pluralidade. À administração municipal cabe dar concretude ao novo, como ocorre na consecução dos direitos fundamentais, conforme abordado ao longo da publicação, para a qual a interlocução institucional demonstra-se indispensável. As políticas públicas que visam a efetivação dos direitos fundamentais petrificados pelo Poder Constituinte só serão realizadas na sua plenitude com uma atuação conjunta, de todos os Poderes do Estado, sob um ambiente dialógico e cooperativo, abarcando conhecimentos técnicos e jurídicos. É por este motivo que se buscou o caráter interdisciplinar ao livro, não se esgotando em aspectos jurídicos, mas tratando de aspectos administrativos, pois de nada valeria ao seu propósito, se fossem apresentados valores exclusivamente teóricos, sem lhes dar aplicação prática. O ponto alto deste trabalho é, justamente, o de ser uma reflexão conceitual e prática a respeito de caminhos possíveis para o desenvolvimento político essencial ao trato de temas atuais na Administração Pública, em especial a Municipal, pautada no estabelecimento de um diálogo interinstitucional, envolvendo os distintos atores, na busca pela concretização dos direitos fundamentais. Por fim, não obstante as lacunas que possa apresentar, este é um fruto resultante de pesquisas que objetivaram subsidiar elementos de aplicação que certamente terá resultados no campo da gestão pública municipal.

Com a missão de disponibilizar o melhor conteúdo preparatório para 1ª e 2ª Fase do Exame de Ordem, na área de direito Administrativo, esta obra reúne os principais temas de direito material e processual cobrados na OAB. O sucesso do professor Felipe Dalenogare Alves pode ser constatado a partir da grande procura dos seus preparatórios e, principalmente, pelas inúmeras manifestações positivas de seus alunos, na fanpage Prof. Felipe Dalenogare, na fanpage CEISC e no Grupo de Estudos CEISC 2ª Fase OAB – Administrativo, do facebook. Um grande diferencial do autor, além da sua caminhada acadêmica, como Doutorando, Mestre, Especialista em Direito Público, Gestão Pública Municipal e em Educação em Direitos Humanos, professor de Pós-Graduação e preparatórios para OAB e Concursos Públicos, é a capacidade de transformar a didática de sala de aula em uma obra escrita, de trabalhar um conteúdo complexo com uma abordagem simples, clara, objetiva e de fácil compreensão pelos alunos. A obra “Direito Administrativo: teoria e prática” é resultado de um longo trabalho, o livro traz a técnica que exige a matéria, aliada ao layout didático, que leva ao leitor tanto a teoria, quanto a prática do Direito Administrativo, é a combinação perfeita para todos aqueles que estão se preparando para o Exame da Ordem, tanto para a 1ª fase, quanto para a 2ª fase. A obra está dividida em duas grandes partes, a 1ª parte trata de direito material e a 2ª parte de direito processual, cada uma se subdivide em eixos de estudo, didaticamente pensados para um estudo sistemático. Merece referência as atualizações legislativas apresentadas nesta obra, os entendimentos jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais de Contas, inseridos no próprio corpo do texto, facilitando a leitura integrada entre doutrina e jurisprudência, além da inserção de diversos diagramas, fluxogramas, quadros sinóticos e esquemas, resumindo graficamente e didaticamente os pontos mais relevantes da matéria, a inclusão de exercícios no final de cada capítulo da 1ª parte, incluindo questões da FGV, bem como, de enunciados à prática de peças processuais e a inclusão de estruturas no final de cada capítulo da 2ª parte do livro, contendo a forma de estruturação das principais peças prático-profissionais já cobradas ou que podem vir a ser cobradas pela FGV. Parabéns professor, este livro foi pensado à aprovação dos alunos! Bom estudo a todos! Professora Franciele L. Kühl Mestranda em Políticas Públicas de Inclusão Social Pós-Graduanda em Direito Processual Civil Coordenadora dos preparatórios para 2ª Fase da OAB, no CEISC Cursos Preparatórios LTDA.

A concretização desta obra resulta de um grande esforço, na busca de uma produção sólida, desenvolvida por estudiosos que se dedicaram a investigar as perspectivas e os desafios que se apresentam ao municipalismo brasileiro, aproximando da academia os atores envolvidos no trato da coisa pública, iniciada a partir da publicação do livro “Os Novos Paradigmas na Administração Pública Municipal” no ano de 2013. Contemporaneamente, atitudes e instituições forjadas ao longo dos séculos estão em crise, submetendo-se cotidianamente a teses em busca do progresso social. Estas tensões se apresentam nos mais diversos campos, seja social, econômico, moral, educacional, ambiental, etc. A superação destes desafios impõe ao poder público, em especial ao poder local, em grande parte do território nacional o único contato entre Estado e Sociedade, práticas fundamentais, estruturadas sob a aura Constitucional Contemporânea, vistas ao decorrer dos capítulos. Não basta a adoção dos valores intrínsecos aos novos desafios: justiça, inclusão, democracia, solidariedade, diversidade e pluralidade. Ao poder municipal cabe dar concretude ao novo, como ocorre na consecução dos direitos fundamentais, conforme abordado ao longo da publicação, para a qual a interlocução institucional demonstra-se indispensável. O ponto alto deste trabalho é, justamente, o de ser uma reflexão conceitual e prática a respeito de caminhos possíveis para o desenvolvimento político essencial ao trato de temas atuais na Administração Pública, em especial a Municipal, pautada no estabelecimento de um diálogo interinstitucional, envolvendo os distintos atores, na busca pela concretização dos direitos fundamentais. Por fim, não obstante as lacunas que possa apresentar, este é um fruto resultante de pesquisas que objetivaram subsidiar elementos de aplicação que certamente terá resultados no campo da gestão pública municipal.

Conheci o Felipe em 2010, na altura era estudante do curso de Graduação em Direito e tive a oportunidade de participar de sua banca de avaliação da iniciação científica, durante o Encontro Gaúcho de Estudantes de Direitos (EGED) realizado na Universidade Federal de Santa Maria. Depois disso, gentilmente me convidou para a semana acadêmica do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) em Cachoeira do Sul. Entre tantos encontros fiz um ótimo amigo no meio acadêmico! Passado o tempo, as redes sociais colocaramnos face a face e, novamente, os entrecruzamentos de projetos acadêmicos. Assim, foi com imensa satisfação que prontamente aceitei o convite para escrever o prefácio deste livro, embora seja preciso dizer que, há alguns anos atrás, por desleixo meu tenha ficado a dever outro prefácio. Nada como o tempo, a paciência e a tolerância para que possamos nos redimir. Sobre o autor, trata-se de estudante extremamente dedicado, perspicaz e proativo no desenvolvimento do Direito Administrativo. Felipe é um apaixonado por esse campo, sem nenhuma sombra de dúvida. Paralelo a isso, uma vida profissional entrelaçada com as questões ligadas à Administração Pública. Ao meu ver, seu grau de comprometimento e dedicação antecedem e asseguram à pesquisa qualidade! Sobre a obra, ver e perceber o cidadão como um sujeito ativo no fazer da Administração Pública é fundamental. A sistemática da dogmática do Direito afundada em questões legislativas tende a afastar a participação popular em prol da técnica. Felipe demonstra que a democracia na prática é a participação (consciente) de todos nas questões públicas. Dessa forma, o controle social das políticas públicas torna-se extremamente relevante. Em tempos de desinteresse pela participação nada como uma obra que volte a aquecer um dos princípios fundamentais da República: democracia! Com essas considerações, parabenizo novamente o Felipe na certeza que o leitor não se arrependerá desta bela obra. Rio Grande, RS, agosto de 2018. Hector Cury Soares Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul Professor no Mestrado em Direito e Justiça Social da Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Diálogos Continentais sobre o Controle de Convencionalidade. Mônia Clarissa Hennig Leal; Felipe Dalenogare Alves (Organizadores).

A presente publicação, denominada Ex Libris: Estudos Jurídicos da Ulbra campus Cachoeira do Sul, produzida pelo Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil, campus Cachoeira do Sul, em sua primeira edição, editada no ano em que a ULBRA, consequentemente o próprio curso, completam 15 anos na cidade, tem por objetivo proporcionar um espaço que incentive o diálogo acadêmico-científico de jovens pesquisadores, todos acadêmicos em fase de conclusão da graduação. Traduz-se nesta publicação a necessidade de fomentar, na rotina do acadêmico, a pesquisa, a fim de modificar o status quo, promovendo mudanças de paradigmas, iniciadas ao seu próprio entorno, sempre que salutar, acompanhando a evolução do conhecimento humano. A pesquisa na Universidade está ligada diretamente ao comprometimento com a educação, como motor do progresso dos povos. Não é admissível um “templo do conhecimento” ser hermético, devem, os conhecimentos ali gestados, serem devidamente solidificados e entregues a todos de que dele queiram se beneficiar, por isso a necessidade de publicações nos cursos universitários. O Direito, como ciência, sofre as transformações da sociedade contemporânea, cada vez mais velozes, movidas pela globalização da tecnologia e, neste ritmo, a presente obra contempla as inovações perquiridas pelos jovens autores sedentos pela busca do conhecimento. Neste contexto, a Universidade Luterana do Brasil, campus Cachoeira do Sul, através de seu curso de Direito, sempre fomentou o debate sobre os mais variados ramos da ciência jurídica, por acreditar que o desenvolvimento do profissional do Direito e do próprio curso, necessariamente, passa pela busca incessante do conhecimento, principalmente através da pesquisa metodológica. Conscientes de que a investigação científica é imprescindível para manter o nível acadêmico do ensino, se publica as mais qualificadas pesquisas dos acadêmicos formandos neste ano de 2012. Os organizadores.

O título da obra que prefacio, organizada pelo colega Felipe Dalenogare Alves, que se lança como um expoente administrativista brasileiro, e pela aluna de mestrado Grégora Beatriz Hoffmann, que já apresenta relevante destaque pela sua dedicação e inteligência, já oferece uma excelente reflexão: “O direito administrativo na contemporaneidade”. Na verdade, essa reflexão se adequa ao direito enquanto ciência, na medida em que a contemporaneidade rompeu com paradigmas construídos na modernidade. O referido título remete à seguinte indagação: quais as mudanças que o direito administrativo de hoje apresenta em relação ao direito administrativo “de ontem”? Ocorre que a resposta àquela indagação não caberia em nenhum trabalho acadêmico, haja vista as inumeráveis inovações que ocorreram nas últimas décadas. Embora não seja possível elencá-las taxativamente, essa obra sistematiza de forma exemplar algumas mudanças significativas no direito administrativo. Nos países que aderiram à civil law, tradicionalmente este ramo do direito foi informado pelo conservadorismo e muita resistência a novos pilares teóricos que foram erigindose sobre as bases de um constitucionalismo contemporâneo. Exemplo disto é a dificuldade de entender a legalidade além da mera observância à letra fria da lei, mas sim compreendê-la dentro de um emaranhado de normas de cunho principiológico, dentre os quais se destacam os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Estes, bem como todos os demais que regem o direito administrativo, não permitem ao jurista uma leitura apartada e segmentada, mas exigem uma compreensão que dê conta da complexidade do direito contemporâneo e das atividades outorgadas à administração pública após a Constituição Federal de 1988. Com isso, a discussão sobre a superação do modelo burocrático, que entra em colapso na década de 90, ocupa um lugar de destaque entre os administrativistas em razão de novas atribuições que o Estado assume na Constituição Federal de 1988, ampliando as áreas de atuação deste, e, consequentemente, o modus opernadi da atividade administrativa. O modelo de contratação desenhado na lei 8.666/93 também apresentou-se como engessado para os novos tempos. Assim, o cenário jurídico ocupou-se de desenhar formas menos burocráticas de contratação, de ampliar o rol das situações fáticas que justificam a contratação direta levando a própria supressão da fase licitatória. Porém, se de um lado a flexibilização na fase licitatória tem suas vantagens, por outro, tal situação abre brechas significativas de práticas antirrepublicanas pela falta de controle sobre o agente público, que define as causas justificadoras da contratação direita. Por falar em controle da administração pública, algo tão caro ao direito administrativo, as discussões sobre os limites e possibilidade do controle jurisdicional das escolhas do gestor público é um campo demasiadamente polêmico e de debates intermináveis. Pelo protagonismo do Poder Judiciário nacional em sede de políticas públicas, este debate apresentase de essencial importância e recebeu da presente obra o destaque ao qual faz jus. Avançou-se, com a Constituição cidadã, à obrigatoriedade de realização de concursos públicos para o provimento de cargos e empregos, porém deixou-se espaços de margem de apreciação do gestor para afastar-se desta regra, porque há cargos e funções que exigem um grau de confiança entre o agente político e o público, porém não são raros os casos de uso inadequado desta discricionariedade, situação que coloca em xeque o princípio republicano da impessoalidade e da moralidade. Em 2018, as instituições brasileiras foram provocadas a buscar medidas para a fragilidade à qual o país se deparou com a paralização dos caminhoneiros, e, consequentemente, do próprio país. Tal acontecimento leva à reflexão sobre a real necessidade de aumentar o controle do transporte de cargas diante da essencialidade que tal serviço possui, tema também enfrentado na presente obra. Por fim, destaca-se o tema da improbidade administrativa como uma das múltiplas faces da corrupção. Esta corrói todas as estruturas democráticas, aniquila os princípios que regem o Estado Democrático de Direito, e, por estas e muitas outras razões, deve conjugar esforços para que seja alijada das estruturas administrativas do estado e da sociedade. Sem delongas, como se pode perceber, a presente obra apresenta temas relevantes para o direito administrativo e, por conseguinte, para a sociedade, trazendo ao público um debate sério e crítico com o propósito de se pensar medidas efetivas para o aprimoramento do Direito Administrativo. Santa Cruz do Sul, outono de 2019. Denise Bittencourt Friedrich Mestre e Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Professora na Graduação, Especialização e no Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul