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A proposta do presente trabalho é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, consequentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das normas individuais e concretas por parte da Administração Pública, e, logo, do ato administrativo de lançamento tributário, a partir de elementos colhidos em procedimentos fiscalizatórios. Ainda, temos o intuito de demonstrar a importância das provas na percussão tributária, demonstrando a importância de que os fatos jurídicos tributários sejam constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar um estudo acerca do fato jurídico tributário e das provas, e, em especial, no processo administrativo tributário, mediante a demonstração da legislação pertinente, bem como de jurisprudência administrativa e exemplos práticos.

O presente estudo buscou analisar os contornos jurídicos do atual conceito de família. Para tanto, foi feita análise qualitativa de decisões judiciais selecionadas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da família homoafetiva. A escolha da temática de fundo para estudo do conceito jurídico de família se deu em função de se tratar de nova modalidade dessa instituição em termos jurídicos, o que implicou a superação de requisito histórico para a configuração de uma família – a dualidade de gêneros. Antes da efetiva análise jurisprudencial, foram apresentados capítulos com fundamentos teóricos de doutrina jurídica e de outras áreas, como história e ciências sociais, para delimitar as profundas transformações do conceito de família desde o século XIX, que antecederam o reconhecimento judicial da família homoafetiva e o surgimento de novo conceito jurídico: o afeto. A família, como entidade merecedora de especial proteção do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, enseja que se saiba quais são os contornos desse conceito, seja para que se estabeleça quem pertence a uma família e, assim, possui direitos e deveres dela decorrentes, seja para que se fixem os atuais conceitos que regem tal entidade. Foi demonstrado que o que se chama comumente de família tradicional envolve noções que não se limitam às usualmente apontadas – dualidade de gêneros e família matrimonial. Essa demonstração é relevante para que se entendam as mudanças na família no sentido jurídico, especialmente ao longo do século XIX, e para que se possa afastar argumentos incompletos sobre a denominada família tradicional. Também foi apresentada a relevância da construção social pelos variados caminhos legitimamente aceitos (demandas judiciais, propostas legislativas etc.) para inovação no conceito de família. A análise das decisões selecionadas demonstrou, assim como o reconhecimento jurídico do divórcio e da união estável, intensa disputa política e social e relevante atuação do Judiciário na formação do conceito de família. Também se demonstrou que a evolução da jurisprudência foi paulatina. A análise buscou conclusões para além do resultado binário das decisões, destacando-se os limites da decisão da ADI 4.277/ADPF 132, em que, por maioria de votos, ficou reconhecida, com efeitos vinculantes, a união estável homoafetiva com o mesmo regramento jurídico da união estável heteroafetiva. Ainda, ficou evidente a necessidade de melhor definição dos conceitos inerentes à família, em especial o afeto ou afetividade, que vêm sendo aplicados em questões de direito de família.

Peixe-elétrico – Plataforma da nova geração é um convite ao pensamento aberto, crítico e inconformista. Vinte intelectuais da nova geração enfrentam a difícil tarefa de pensar o Brasil contemporâneo. Inspirados no famoso livro Plataforma da nova geração de 1945, que teve entre seus convidados Antonio Candido e Paulo Emílio Sales Gomes, Peixe-elétrico enviou as seguintes questões, com o intuito de fornecer alguns caminhos para os textos de nossos convidados: Como entende o lugar do Brasil no mundo hoje? O que pensa das chamadas Jornadas de Junho de 2013? Como define o governo Bolsonaro? Acredita haver uma marca geracional que atravessa a sua produção? Qual seria? Como você definiria a sua geração? É possível identificar um sentimento principal que atravessa as suas reflexões? Diferente do livro original, por geração nos aproximamos do conceito de outsider – intelectuais que começam agora, independente da idade, a ganhar voz no meio acadêmico ou a encontrar seu espaço nas mídias. E no lugar de uma plataforma bem organizada, buscamos a contradição entre os textos aqui apresentados.

"A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos "políticos"; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes." In Prefácio de Edmir Netto de Araújo.

O livro Preso na gaiola: a criminalização do funk carioca nas páginas do Jornal do Brasil (1990-1999) surgiu a partir da observação da perseguição contra o funk carioca, desenvolvida ao longo da década de 1990 e intensificada nos anos 2000. Este livro tem por objetivo principal encontrar explicações para a criminalização do movimento funk carioca. Para tanto, foram utilizadas como fontes canções lançadas ao longo dos anos 1990, além de leis e projetos de leis que diziam respeito especificamente ao funk. Os conteúdos presentes no Jornal do Brasil neste mesmo período e que tinham como tema principal o funk carioca, por sua vez, são as fontes que norteiam e dão o tom deste livro. A análise das fontes selecionadas permitiu concluir que a perseguição levada a cabo pelo poder público contra as manifestações do funk carioca – sobretudo os bailes funk – era fruto da perseguição contra os adeptos do movimento, ou seja, contra os funkeiros. Estes, por sua vez, eram representados, em sua maioria, por jovens negros, pobres e favelados, revelando preconceitos de origem racial e social contra eles. Esta obra conta com o rigor científico-metodológico necessário à análise histórica e historiográfica e destaca-se nesta cena por ser o primeiro livro na grande área da História a ser publicado sobre o funk carioca. No entanto a escrita objetiva e não desnecessariamente rebuscada da autora permite que pessoas fora da grande área da História e das Ciências Humanas possam ter acesso às suas conclusões. Com o objetivo de romper as barreiras da academia e atingir o maior número possível de leitores, este livro foi escrito a partir de uma linguagem simples – porém não simplória –, de modo que toda e qualquer pessoa que se interesse pelo funk carioca consiga ler e, de fato, compreender os resultados da pesquisa aqui apresentados. Adquirir este livro é uma forma de se desprender das amarras dos preconceitos que ainda hoje recaem sobre o funk carioca e sobre os funkeiros. Esta leitura pode tornar possível o reconhecimento do funk carioca como um importante produto cultural, como uma respeitável fonte de renda direta e indireta, como uma possibilidade de ascensão social e como a voz daqueles que não aceitam ser calados.

Trata-se de uma coletânea em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veio em um momento oportuno, enfatizando os avanços conferidos às crianças e aos adolescentes, mas também mostra pontos que precisam ser melhorados em benefício desses vulneráveis. O livro conta com a participação de diversos pesquisadores, em especial da região sul, de instituições públicas e privadas, fruto de estudos realizados em grupos de pesquisa. Embora estude aspectos jurídicos de temáticas envolvendo criança e adolescente, é um livro que poderá ser utilizado por profissionais de diversas áreas além da jurídica, como assistentes sociais, conselheiros tutelares entre outros. A obra aborda temas como adoção, multiparentalidade, acolhimento institucional, casamento infantil, ECA e a Lei de Imigração, aspectos penais do ECA, ensino religioso nas escolas públicas, apadrinhamento, mediação e competência material no ECA. Enfim, aborda temas atuais na perspectiva interdisciplinar envolvendo criança e adolescente.

O livro oferece definições importantes da área de metrologia, utilizando técnicas de processamento e análise de imagens digitais, possibilitando a engenheiros, cientistas, estudantes e programadores soluções práticas para o desenvolvimento e implementação de técnicas de inspeção e medição por imagem. - A obra agrega, em um único volume, a metrologia e o processamento e a análise de imagens digitais; - A obra apresenta embasamento teórico para desenvolvimento de sistemas de medição por imagem, considerando informações sobre equipamentos e metodologias; - A obra emprega a metrologia em técnicas de visão computacional, para o desenvolvimento de sistemas confiáveis de medição e inspeção por imagem.

Mediante a tutela do Estado, o direito penal visa garantir os bens jurídicos dos indivíduos, como a vida, o patrimônio e a liberdade sexual. Para proteger esses direitos e penalizar infrações, o Código Penal brasileiro, juntamente com legislações especiais, define quase 2 mil tipos penais. Nesta obra, apresentamos os crimes em espécie do ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista os principais tipos penais e suas particularidades. Dessa forma, buscamos proporcionar a identificação correta da tipificação penal em casos concretos, de modo a reduzir a distância entre teoria e prática forense.

A obra sob a organização das professoras, M.ª Ivana Nobre Bertolazo e Dr.ª Juliana Kiyosen Nakayama, confere ao leitor a oportunidade de uma profunda reflexão sobre a nova família da sociedade brasileira, com abordagens jurídica e legislativa de grande relevo sobre as famílias do século XXI. Os excelentes artigos abordam desde o histórico da evolução das famílias, com grande enfoque sobre as mulheres e luta pela liberdade e igualdade do nosso País, realçando que a humanidade tem reconhecido o direito das mulheres e avançado em sua consciência acerca de novos papéis a serem desempenhados.

Entre 1948 e 1955, João Batista Vilanova Artigas e Carlos Cascaldi assinaram uma série de projetos arquitetônicos em Londrina, no norte do Paraná. Foram 12 trabalhos, com destaque para a Estação Rodoviária. Este livro registra essa produção com documentos, além de fotos e desenhos feitos especialmente para esta edição. O estudo de Juliana Suzuki mostra como as experiências em Londrina contribuíram para alçar o nome de Artigas entre os grandes expoentes da arquitetura moderna brasileira.