Search

The first part of the book deals with the socio-economical background in order to contextualise the activities of these agencies and understand the roles they play and the influence they have on the domestic systems.

This open-access book aims to explore and promote indigenous participation in legal design and visual law, with a specific focus on co-creating a visual representation of the Escazu Agreement in collaboration with the Chiquitano people. This project stands out as a unique and transformative endeavor, offering distinctive features and a range of benefits to its readers and stakeholders. Margherita Paola Poto is Research Professor at the Faculty of Law, UiT--The Arctic University of Norway, and has taught for more than 20 years at the University of Turin, Italy. Giulia Parola is Research Fellow at the University of Turin, Italy.

Dois dos temas mais atuais e interessantes do estudo da jurisdição constitucional são abordados na obra que o leitor ora tem em mãos: mutação constitucional via decisões aditivassérie idp. O interesse pelos temas justifica-se, pois sua compreensão ocorreu na medida em que foi consolidado o paradigma pós-positivo do direito, que possibilitou o desenvolvimento de técnicas jurídicas de modificação da constituição por processos informais, especialmente pela interpretação dos tribunais.