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The private enforcement of competition law through damages actions and/or injunctions before ordinary courts of justice is currently the preferred system in the United States. It is playing an increasingly important role in Europe by supplementing a still predominantly public system based on disciplinary rules enforced by public authorities that do not entail compensation for victims. Compensation can only be achieved through private enforcement, which is already viewed as an alternative to the public system. This work, whose origins lie in the International Conference on the private enforcement of Competition Law held at the University of Valladolid's School of Law offers a comprehensive, pluralist overview of the subject by providing transversal approaches, joint assessment and information on various national experiences alongside more specific contributions that study specific matters of substantive and procedural law, by covering practically all the relevant issues in this field. The work also addresses the main problems of the system vis-à-vis private international law and its connection and interaction with public enforcement. Also available in Spanish language, with the title: La aplicación privada del Derecho de la competencia.

La llamada aplicación privada del Derecho de la competencia, mediante acciones de daños y/o de nulidad ante los tribunales ordinarios de justicia, es en estos momentos el sistema de aplicación preferente de este sector en los Estados Unidos. En Europa está adquiriendo un protagonismo cada vez mayor, ya como complemento de un sistema que todavía es predominantemente público, al basarse en normas sancionadoras aplicadas por autoridades públicas -que sólo puede conseguirse por esta vía y que no alcanza a la compensación de las víctimas-, ya incluso como alternativa a tal sistema. La presente obra, que tiene su origen en el Congreso Internacional sobre aplicación privada del Derecho de la competencia, que se celebró en la Facultad de Derecho de la Universidad de Valladolid, ofrece un panorama bastante completo y pluralista de esta materia, al superponerse tratamientos transversales, de valoración conjunta o de información sobre diversas experiencias nacionales, con aportaciones más concretas, que estudian cuestiones específicas, tanto de Derecho material como procesal, y que contemplan prácticamente todas las que son relevantes en este campo. Asimismo, se abordan los principales problemas de Derecho internacional privado que plantea este sistema de aplicación privada, y sus conexiones e interacciones con la aplicación pública.

A presente dissertação versa sobre a estipulação de voto plural na sociedade anónima - um dos temas centrais do corporate governance moderno é precisamente o papel, mais ou menos protagonista, dos acionistas na governação da sociedade anónima e, em particular, da sociedade cotada - e sobre a relevância que deve ser atribuída ao princípio one share, one vote num contexto de profundas alterações na forma como se organiza o governo societário moderno. Desde a aprovação do CSC, em 1986, que a estipulação de voto plural na sociedade anónima era entre nós proibida. Foi, no entanto, recentemente aprovada uma revisão do CVM que inclui uma regra habilitadora da emissão de ações de categoria especial com voto plural - até ao limite de cinco votos por ação - para as sociedades cotadas (ou para sociedades que estejam em processo de admissão à cotação). A introdução desta regra significa uma profunda modificação - embora não generalizável a todas as sociedades anónimas - da norma tradicional entre nós, assim aproximando o regime nacional de jurisdições como a norte-americana, a inglesa, a francesa e a italiana. Analisaremos neste trabalho como se desenvolveu cada um desses regimes e como deve, hoje, ser perspetivada a opção de cada um dos legisladores. De um dos lados da barricada estão aqueles que consideram que os sistemas de voto plural geram os incentivos errados de governo, nomeadamente ao nível da extração e apropriação de vantagens privadas de controlo, e induzem a formação de estruturas acionistas em que o market for corporate control não funciona adequadamente; de outro, estão aqueles que afirmam que se trata, antes de mais, de um tema de liberdade (que a geografia acaba por resolver, uma vez que, existindo jurisdições com maior liberdade que outras, ocorre um fenómeno natural de deslocalização para as primeiras, que, não acidentalmente, são na maior parte dos casos as que têm mercados mais profundos e eficientes) e de resposta a problemas sérios de governo societário, como sejam, por exemplo, aqueles causados por acionistas ativistas e investidores ancorados a estratégias muitas vezes oportunistas e de curto prazo, ao mesmo tempo que permitem criar maiorias estáveis, focadas em objetivos de médio e longo prazo, que se refletem em administrações também estáveis e alinhadas com a visão dos promotores. Trata-se de um debate que, no entanto, não é binário - há um espaço intermédio em que o voto plural pode ser regulado, os abusos podem ser prevenidos e, afinal, o voto plural pode ser o catalisador para um conjunto de consequências positivas, sem que estas importem, na mesma ou em maior medida, necessárias consequências negativas. Verificaremos que o legislador nacional nem sempre soube aprender com as lições da história na construção das soluções adotadas.

Este livro apresenta a anotação, artigo a artigo, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na sua versão atualizada. Identificadas as normas a comentar, cada um dos contributos constitui um convite à reflexão em torno do conteúdo da norma e ao aprofundamento do estudo da(s) problemática(s) subjacentes. São apontadas soluções interpretativas e de aplicação - as tidas por mais adequadas à letra e ao espírito de cada uma das normas - sempre tendo em consideração a Doutrina e a Jurisprudência mais relevantes. Pensada e escrita para dar resposta às interrogações de um conjunto amplo e diversificado de destinatários, pretende contribuir para a boa aplicação do Direito, consolidando interpretações e abrindo caminho para o aperfeiçoamento de alguns aspetos normativos. Esta obra identifica as fragilidades, aponta soluções e contribui para a disseminação do conhecimento jurídico.

This Special Issue aims to provide an extensive mapping of policies in the promotion of ethnic entrepreneurship in a number of countries. It is motivated by the desire of national and municipal Governments to create an environment conducive to setting up and developing SMEs in general and immigrant businesses in particular. Furthermore it also highlights how the third sector has also had a crucial role in the reinforcement of immigrant entrepreneurship, and provides indications of how best to address this issue at a Governmental level in the future.

O Estado de Exceção no Direito Constitucional, em Constitucionalismo Democrático, visa preservar a Constituição, tal implicando, contudo, o paradoxo de ser necessário para a garantir temporariamente dela abrir mão, isso requerendo soluções de equilíbrio árduo entre a eficiência da sua ação e a normatividade dos seus limites. É esse o propósito deste livro, que corresponde à reimpressão da minha tese de doutoramento sobre o tema defendida em 1999, adotando-se a perspetiva poliédrica de ver este instituto de defesa extraordinária da Constituição tanto na Teoria do Direito Constitucional como na Dogmática do Direito Português, sem esquecer o seu amplo lastro histórico- comparatístico.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7a edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de defesa e conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais difícil, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, actualizada e sintonizada, agora na 5a edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Este livro reúne textos escolhidos de autores que apresentam uma contribuição de valor inestimável em se tratando do tema Segurança Pública, em suas variantes múltiplas, da mais alta relevância para os estudos dessa matéria e para os avanços de todo um sistema que requer o olhar atento de pensadores, no sentido de interferir, positivamente, para transformar toda uma cultura de Segurança Pública do Estado de Goiás, uma vez que esse grupo apresenta ideias inovadoras e tece suas análises interpretativas, com bases em teorias e práticas, mundialmente consolidadas. O surgimento desta obra reflete bem mais que um desejo, posto ser ela um marco na cultura da pesquisa sobre Segurança Pública em Goiás, envolvendo os diferentes segmentos das forças de segurança que aqui atuam, além de contar com trabalhos de profissionais de outras áreas que também manifestam suas preocupações com o tema, compondo as fileiras de um núcleo que promete grandes feitos, pela confluência de suas ideias e princípios e, principalmente, pelo comprometimento com a Segurança Pública, essa que é certamente uma das mais nobres causas de toda a sociedade.

O livro de Antônio Jorge Siqueira examina a participação dos padres na Revolução Pernambucana de 1817, alguns dos quais pagaram com a vida a ousadia de confrontar o absolutismo português. O autor procura compreender a presença dos padres no movimento revolucionário no âmbito da evolução do pensamento cristão, das relações da Igreja com o Estado em Portugal, e de como a Teologia da Ilustração foi utilizada pelo marquês de Pombal para dominar os jesuítas, com grande impacto sobre o Brasil. A atuação do clero ilustrado em Pernambuco, descortinando o ambiente do Seminário de Olinda, revela o envolvimento dos sacerdotes na luta armada, enfocando seus ideais, o diálogo com a doutrina e as suas ações de liderança durante o movimento revolucionário. Antônio Jorge se baseia em extensa pesquisa documental realizada em acervos portugueses e brasileiros, incluindo a correspondência do bispo Azeredo Coutinho, diretor do Seminário de Olinda; a documentação administrativa da capitania de Pernambuco e os numerosos volumes do processo de devassa realizado após o movimento.