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O Congresso de Coletivização e Unidade do Direito, assim como as obras produzidas a partir das discussões lá iniciadas, já são mais que uma realidade em solo brasileiro. Dois dos grandes temas que causam verdadeiro aflito ao profissional do direito, agora juntos, para serem debatidos pelos maiores nomes do direito processual civil brasileiro e mundial. Neste segundo volume há quase três dezenas de textos daquilo que de melhor de produz em sede de processos coletivos e de unidade do direito, aqui envolvendo temas como precedentes, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e outras técnicas voltadas a dar uniformidade do Direito no Brasil. Uma obra ímpar, escrita por profissionais preocupados com a melhoria da justiça civil. Que venha o 3º Congresso e, ao seu lado, o Volume III desta importantíssima coleção.

“A presente obra coletiva exibe-se como exemplo de produção acadêmica e científica, atenta à dinâmica realidade contemporânea, de forma que os organizadores, à semelhança da realização impecável do II Congresso Internacional de Direito Probatório, extrapolam expectativas ao contribuir, enfim, com qualificação dos eventos e das obras coletivas publicadas em âmbito internacional acerca do direito probatório. Por conseguinte, este livro, de leitura tão prazerosa e satisfatória quanto foi para nós receber o convite de prefaciá-lo – pelo qual profundamente renovamos nosso agradecimento à organização –, cumpre com a intenção primordial de fomentar reflexões, debates e aprofundamento no estudo sobre a temática das provas, que se apresentam imensuravelmente valiosos à evolução do Direito.”

Em 2022 aconteceu a terceira edição de evento na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul envolvendo o tema da Coletivização e Unidade do Direito, tendo recebido, em consonância às suas edições anteriores, cerca de 100 professores, de várias nacionalidades representadas. A quarta edição já é de grande expectativa e está agendada, havendo data marcada para que o Congresso ocorra em maio de 2024, na PUCRS.

O Sistema Processual Civil brasileiro vem, hodiernamente, passando por transformações profundas, estas que, para além da natureza fenomenológica de seu objeto – o Processo – atingem por diversas formas e contextos a viabilidade garantidora de proteção e conquistas dos direitos, sobretudo aqueles tidos como fundamentais.

Neste quinto livro, novo temas objeto da reforma empreendida pela Lei 14.112/2020 são analisados por professores, advogados e administradores judiciais. Ana Beatriz Martucci Nogueira Moroni e Daniella Piha tratam da controvérsia a respeito da norma que limita a 90 dias o prazo de conclusão de AGC suspensa. Arthur Cassemiro Moura de Almeida analisa os primeiros casos de insolvência transnacional que demandaram atuação do Poder Judiciário. Elias Mubarak Júnior e Talita Musembani relatam casos relevantes de aplicação da mediação, por câmara especializada, na solução da crise empresarial. Marcelo Baggio trata da aplicação dos negócios jurídicos processuais nas recuperações judiciais, que são processos coletivos, multipolares, complexos e que envolvem problemas estruturais. Ricardo de Moraes Cabezón apresenta as nuances dos processos de recuperação em que a administração foi alvo de fiscalização, com aplicação mitigada da medida prevista no art. 64 da Lei 11.101/2005. Sheila C. Neder Cerezetti e Gustavo Franco Lacerda analisam os instrumentos preventivos de insolvência, os quais têm se difundido no plano internacional e sido alvo de inadequadas tentativas de transplante para a realidade concursal brasileira. Thiago Dias Costa analisa a nova disciplina do financiamento "DIP", apontando os incentivos à utilização deste instrumento para empresas em recuperação e identificando as controvérsias que certamente serão solucionadas pelos Tribunais. Boa leitura! Paulo Furtado de Oliveira Filho

Este livro cuida do direito de participação e do controle da representatividade adequada do legitimado ativo no âmbito da arbitragem coletiva, aqui considerada como meio adequado de solução de controvérsias envolvendo direitos transindividuais. Entretanto, pode-se dizer que, na verdade, o que se terá como pano de fundo nas linhas a seguir desenvolvidas são dois outros aspectos em especial: mudança e adaptação.

“O impacto das novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário tem demonstrado que a digitalização das atividades de rotina judiciária parte de uma decisão político-administrativa dos gestores da justiça nacional. Tal fato gera como reflexo uma preocupação quanto à transparência no tratamento dos dados pessoais dos jurisdicionados. Nesse sentido, alguns questionamentos sobre o alcance das ferramentas tecnológicas adotadas e a sua capacidade de suscitar conflitos com direitos fundamentais estruturantes, especialmente os direcionados à defesa da privacidade, em virtude do intenso processamento de dados relacionados à pessoa, permitido pelas tecnologias da informação, merecem um maior aprofundamento. Assim, a presente obra busca detalhar a construção legal, doutrinária e jurisprudencial que permitiu o reconhecimento na esfera jurídica nacional de um direito fundamental à proteção de dados pessoais, identificando os reflexos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe aos órgãos judiciais na observância de um devido processo informacional para o tratamento transparente destes dados. Dessa forma, ao traçar um paralelo da transparência com o direito fundamental à boa administração pública, é realizado um esforço neste livro para demonstração da necessidade de harmonização do direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais, notadamente no âmbito dos processos judiciais eletrônicos, estruturando um verdadeiro dever (ou direito fundamental) de transparência do Poder Judiciário perante a sociedade”.

Poucas temáticas são mais atuais e polêmicas do que a das demandas repetitivas. Embora sejam tratadas há mais de 30 anos no direito positivo brasileiro, desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, com a criação das ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos, art. 91 e seguintes, c.c. art. 81, inciso III do parágrafo único, todos do CDC –, as quais complementaram a tríade dos direitos coletivos no Brasil, ao lado dos direitos difusos e coletivos lato sensu, cuja tutela foi inaugurada com a ação civil pública –, passaram a ter um tratamento concorrente em grande parte dos aspectos processuais relevantes, e também preferencial, por meio da criação dos assim denominados precedentes judiciais obrigatórios relativos a julgamento de casos repetitivos, quais sejam, incidente de resolução de demandas repetitivas, recurso especial e extraordinário repetitivos, art. 928, c.c. art. 927, inciso III, ambos do CPC.

O livro trata da relação entre as obrigações solidárias e o Direito Processual Civil. O objetivo é aproximar o processo das obrigações solidárias, apontando premissas para que as normas processuais sejam adequadamente interpretadas. O repertório teórico do processualista não pode se restringir à ciência processual. O livro que se propõe a reaproximar o direito processual do direito material não pode se esquivar de realmente se debruçar sobre o direito material. O processualista, nessa perspectiva, não é um mero processualista; ele também se torna civilista, administrativista, consumerista, comercialista, tributarista etc., na exata medida do repertório teórico necessário para construir as soluções processuais que cada disciplina específica exige. Afinal, como se diz no adágio dos corredores acadêmicos, quem só de processo sabe, nem de processo sabe. Esse o gérmen deste livro, que se debruça sobre as obrigações solidárias para relacioná-las com o direito processual. O seu itinerário consiste em revisitar o instituto da solidariedade e, partindo daí, formular premissas para sua adequada processualização. Este livro é, portanto, de direito processual e de direito material. Não pesquisou apenas solidariedade. Não se pesquisou apenas processo. Há uma imbricação indissociável, que exige o tratamento conjunto da solidariedade e do processo civil.