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O Guia de Programa de Compliance da Prática, tem o objetivo de transmitir conhecimentos práticos e, ao mesmo tempo, profundos sobre a prática no programa de compliance que poderá ser aplicado a vários âmbitos do mundo jurídico. Trata-se de uma obra não se prende em um âmbito específico do programa de compliance, quer seja o financeiro, o concorrencial ou qualquer outro. Essa obra pretender ser geral, trazendo fórmulas práticas para você implementar o programa de compliance sob todas as normas jurídicas aplicáveis ao seu negócio. Assim, não adentra ao mérito específico das normas de áreas específicas da compliance. Tendo em conta a finalidade prática, no início de cada capítulo você poderá ler qual o objetivo do capítulo e perguntas para as quais você deverá buscar resposta no trecho dessa obra.

A geração de energia proveniente da fonte solar mostrou alto crescimento no Brasil nos últimos anos, sobretudo pela notória queda dos preços da tecnologia solar fotovoltaica. Em menos de uma década, tornou-se uma das fontes renováveis mais competitivas do país, inclusive nos leilões de energia. Além disso, há grande incidência de irradiação solar por todo o território brasileiro, fazendo com que o país tenha alta aptidão para esta fonte. Neste sentido, a energia solar fotovoltaica é um importante vetor para o desenvolvimento sustentável, resultando em geração de empregos e renda, na atração de investimentos e na diversidade e segurança da matriz elétrica nacional. A conjuntura legislativa e regulatória da energia solar fotovoltaica encontra-se consolidada por quase duas décadas e, recentemente passou por aprimoramentos, com a Resolução Normativa nº 1059, de 7 de fevereiro de 2023, da ANEEL . Nesse contexto, o Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) escolheu pesquisar durante o ano de 2022 o tema que culminou na presente obra, recebendo a sua devida atualização após a edição da Resolução Normativa nº 1059.

A presente obra trata-se do estudo do Programa de Compliance JusAeronáutico como um novo instituto jurídico para inibir a violação às normas de Direito Aeronáutico e para aperfeiçoar a segurança da aviação. Pretende-se compreender quais as principais consequências para a violação às normas de Direito Aeronáutico e para aperfeiçoar a Segurança Operacional na Aviação da aplicação do Programa de Compliance JusAeronáutico. Para o embasamento teórico desta pesquisa qualitativa e exploratória, usaram-se as diversas fontes de informação científica, tais como artigos, livros, periódicos, sites, decisões judiciais, dentre outras. Por sua vez, para a pesquisa de campo, que complementa o embasamento teórico, utilizaram-se entrevistas e aplicação de questionários discursivos à alguns profissionais do setor aeronáutico. Com isto, foi possível determinar um conceito consolidado de Programa de Compliance JusAeronáutico. Que, mesmo com a regulamentação aeronáutica vigente, é relevante a implementação do Programa de Compliance JusAeronáutico. Que, face a este Programa, a pessoa jurídica que o implementa poderia ser desresponsabilizada juridicamente. E que este Programa seria bem aceito e observado nas organizações. Assim, pode-se afirmar que a violação às normas de Direito Aeronáutico baixa os níveis de segurança e que, a implementação do Programa de Compliance JusAeronáutico pode aprimorar a Segurança Operacional da Aviação e poderia implicar em desresponsabilização da Pessoa Jurídica.

O Guia de Programa de Compliance da Prática, tem o objetivo de transmitir conhecimentos práticos e, ao mesmo tempo, profundos sobre a prática no programa de compliance que poderá ser aplicado a vários âmbitos do mundo jurídico. Trata-se de uma obra não se prende em um âmbito específico do programa de compliance, quer seja o financeiro, o concorrencial ou qualquer outro. Essa obra pretender ser geral, trazendo fórmulas práticas para você implementar o programa de compliance sob todas as normas jurídicas aplicáveis ao seu negócio. Assim, não adentra ao mérito específico das normas de áreas específicas da compliance. Tendo em conta a finalidade prática, no início de cada capítulo você poderá ler qual o objetivo do capítulo e perguntas para as quais você deverá buscar resposta no trecho dessa obra.