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A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da legislação brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de caso sobre a aplicação de sanções administrativas". Trata-se de uma obra metodologicamente estruturada para que cada capítulo ofereça ao leitor uma compreensão abrangente do precedente analisado, conforme esclarecimentos contidos na descrição do caso, que contém os aspectos fáticos relacionados ao evento que gerou a aplicação da sanção administrativa, bem como o contexto normativo do país onde foi aplicada a sanção, suas repercussões, sua abrangência (em relação a vítimas diretas e indiretas, agentes envolvidos e outras particularidades) e outros aspectos relevantes, além de um breve contexto sobre o país onde foi aplicada a sanção analisada, o contexto do problema, quem era o violador e que vantagens se buscava com a violação do GDPR. (...) São, ao todo, 25 capítulos, estruturados em torno dos seguintes temas: (i) introdução às diretrizes europeias; (ii) encarregado de dados/data protection officer; (iii) proteção de dados de pessoa jurídica; (iv) proteção de dados por padrão (by default); (v) controladoria conjunta; (vi) transferência internacional de dados; (vii) dados biométricos e reconhecimento facial; (viii) perfilização (profiling); (ix) dados e algoritmos; (x) instituições de ensino; (xi) direitos do titular; (xii) falhas de segurança; (xiii) telemarketing; e (xiv) divulgação indevida de dados.

A obra "Questões Atuais em Hermenêutica Jurídica," coordenada pelo Prof. Dr. Anderson Souza da Silva Lanzillo e organizada pelo Prof. Dr. Luciano Athayde Chaves e pela Profa. Dra. Patricia Borba Vilar Guimarães, é uma coletânea que explora os desafios contemporâneos na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Composta por doze artigos, esta obra oferece uma análise profunda e crítica de diversos aspectos da hermenêutica jurídica, desde a interpretação do direito fundamental à proteção de dados até a abordagem hermenêutica no regramento do mercado global de carbono. Os artigos reunidos nesta coletânea são de autoria de renomados especialistas e acadêmicos, que abordam uma ampla gama de temas, refletindo a complexidade e a diversidade das questões jurídicas atuais. A obra se destina a profissionais, acadêmicos e estudantes de direito, oferecendo uma plataforma para a discussão e o aprofundamento do conhecimento sobre a hermenêutica jurídica. No capítulo 1, Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa, Marcos Vinícius dos Reis Almeida e Fabrício Germano Alves discutem a publicidade parasitária nas redes sociais e sua possível natureza enganosa ou abusiva, interpretada à luz do Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Este estudo analisa como a hermenêutica pode ser utilizada para proteger os direitos dos consumidores em um contexto digital. No capítulo 2, Fernanda Guedes Queiroz de Lira e Elias Jacob de Menezes Neto exploram os desafios e perspectivas da interpretação na era digital, discutindo como as novas tecnologias estão moldando a hermenêutica jurídica e a aplicação das normas. No capítulo 3, Pedro Paulo Santana Silva analisa o papel da jurisdição na efetivação dos direitos fundamentais a partir do manejo hermenêutico, com uma análise da ADO N. 20 e a necessidade de regulamentação da licença paternidade. O autor destaca como a interpretação judicial pode influenciar a implementação de políticas públicas. No capítulo 4, Herbert Ricardo Garcia Viana, Yanko Marcius de Alencar Xavier e Anderson Souza da Silva Lanzillo discutem métodos e princípios da interpretação constitucional, focando nas discussões sobre a Constituição de 1934 e o Código de Minas, oferecendo uma visão histórica e crítica sobre a evolução do direito constitucional no Brasil. No capítulo 5, Janine Praxedes do Nascimento Ribeiro de Andrade e Anderson Souza da Silva Lanzillo abordam o conceito e a hermenêutica do direito fundamental à proteção de dados pessoais segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), analisando como a interpretação das normas influencia a proteção da privacidade e dos dados pessoais. No capítulo 6, Kyvia Celine Chevalley propõe uma interpretação jurídica ambiental em tempos de crise climática, discutindo a hermenêutica jurídica e sua aplicação na proteção do meio ambiente e na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. No Artigo 7, Jonilson Pereira da Silva e Sérgio Alexandre de Moraes Braga Júnior analisam a hermenêutica jurídica e a decisão no contexto da estruturação das cidades contra a arquitetura hostil, destacando a importância da interpretação jurídica na promoção de ambientes urbanos inclusivos. No capítulo 8, Isaias da Silva Moreira de Santana discute os desafios da abordagem hermenêutica no regramento jurídico de regência do mercado global de carbono, sob a tutela do Acordo de Paris, oferecendo uma visão crítica sobre a governança climática e as implicações jurídicas. No capítulo 9, Esaú Castro de Albuquerque Melo aborda o problema hermenêutico envolvendo a aplicação da norma para nomeação de reitores(as) das universidades federais e o poder de violência simbólica, analisando como a interpretação das normas pode influenciar o poder e a autonomia universitária. No capítulo 10, Karinne Benassuly de Melo e Yanko Marcius de Alencar Xavier discutem a hermenêutica jurídica concretizadora do desenvolvimento nacional na transição energética brasileira, explorando como a interpretação jurídica pode promover o desenvolvimento sustentável e a transição para energias limpas. No capítulo 11, José Luciano da Silva Cruz explora a hermenêutica dworkiniana, discutindo a interpretação construtiva e a integridade do direito, oferecendo uma análise teórica sobre a aplicação dos princípios jurídicos. No capítulo 12, Hebert Orleans de Melo analisa a jurisdição constitucional e o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), discutindo como a hermenêutica pode ser utilizada para abordar situações de crise constitucional e promover a justiça social. "Questões Atuais em Hermenêutica Jurídica" é uma obra essencial para aqueles que buscam entender os desafios e as complexidades da interpretação jurídica no mundo contemporâneo, oferecendo insights valiosos sobre como a hermenêutica pode ser aplicada para enfrentar questões jurídicas emergentes e controversas.

Estudar proteção de dados e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil é de extrema importância nos dias atuais. A proteção de dados pessoais tem se tornado um tema central na sociedade digital, e a LGPD é uma legislação que visa regulamentar e estabelecer diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais no país. Dentre outros aspectos, as temáticas abordadas na obra incluem: a proteção da privacidade, pois a LGPD busca garantir que os indivíduos tenham controle sobre seus dados pessoais, protegendo sua privacidade e evitando o uso indevido de informações sensíveis. A responsabilidade das empresas públicas e privadas: a LGPD estabelece obrigações para as empresas que coletam, armazenam ou processam dados pessoais, exigindo que elas adotem medidas de segurança adequadas e respeitem as regras de privacidade. Conhecer a lei ajuda as organizações a se adequarem e evitarem sanções legais. O campo da proteção de dados está em alta demanda, com um aumento na necessidade de profissionais especializados em privacidade e conformidade. Além disso, a proteção de dados e a conformidade com a LGPD geram confiança, pois saber que as informações pessoais estão sendo tratadas de forma adequada e segura fortalece a relação entre empresas e consumidores.

A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da legislação brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de caso sobre a aplicação de sanções administrativas". Trata-se de uma obra metodologicamente estruturada para que cada capítulo ofereça ao leitor uma compreensão abrangente do precedente analisado, conforme esclarecimentos contidos na descrição do caso, que contém os aspectos fáticos relacionados ao evento que gerou a aplicação da sanção administrativa, bem como o contexto normativo do país onde foi aplicada a sanção, suas repercussões, sua abrangência (em relação a vítimas diretas e indiretas, agentes envolvidos e outras particularidades) e outros aspectos relevantes, além de um breve contexto sobre o país onde foi aplicada a sanção analisada, o contexto do problema, quem era o violador e que vantagens se buscava com a violação do GDPR. (...) São, ao todo, 25 capítulos, estruturados em torno dos seguintes temas: (i) introdução às diretrizes europeias; (ii) encarregado de dados/data protection officer; (iii) proteção de dados de pessoa jurídica; (iv) proteção de dados por padrão (by default); (v) controladoria conjunta; (vi) transferência internacional de dados; (vii) dados biométricos e reconhecimento facial; (viii) perfilização (profiling); (ix) dados e algoritmos; (x) instituições de ensino; (xi) direitos do titular; (xii) falhas de segurança; (xiii) telemarketing; e (xiv) divulgação indevida de dados.

Estudar proteção de dados e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil é de extrema importância nos dias atuais. A proteção de dados pessoais tem se tornado um tema central na sociedade digital, e a LGPD é uma legislação que visa regulamentar e estabelecer diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais no país. Dentre outros aspectos, as temáticas abordadas na obra incluem: a proteção da privacidade, pois a LGPD busca garantir que os indivíduos tenham controle sobre seus dados pessoais, protegendo sua privacidade e evitando o uso indevido de informações sensíveis. A responsabilidade das empresas públicas e privadas: a LGPD estabelece obrigações para as empresas que coletam, armazenam ou processam dados pessoais, exigindo que elas adotem medidas de segurança adequadas e respeitem as regras de privacidade. Conhecer a lei ajuda as organizações a se adequarem e evitarem sanções legais. O campo da proteção de dados está em alta demanda, com um aumento na necessidade de profissionais especializados em privacidade e conformidade. Além disso, a proteção de dados e a conformidade com a LGPD geram confiança, pois saber que as informações pessoais estão sendo tratadas de forma adequada e segura fortalece a relação entre empresas e consumidores.