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A corrupção é, sem dúvida, um dos maiores males que assola a humanidade, porque cruel, ela contribui para a dor na fila dos hospitais, na mesa vazia do desvalido, eis que, sorrateira, cresce e se desenvolve na escuridão do analfabetismo. Eis aí a razão pela qual se deve combatê-la, lutando no exercício de regate da cidadania, pouco importando se a tarefa é difícil. Sim, porque as mãos que a praticam, embora sujas, não deixam pegadas na quase totalidade das vezes. (...) É de todo oportuna, imperiosa, vigorosa a expressão de um enérgico grito de basta, a exigir um ponto final à impunidade, à cavilosa proteção mútua de certos homens que, sob pretexto de cuidar dos interesses de todos só o faziam em benefício próprio e em detrimento da sociedade. Basta! Basta! José Bernardo Cabral in Prefácio Relator-geral da Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição Federal de 1988.

A presente obra coletiva dá continuidade aos Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal. Prossegue-se assim o esforço de sistematização dos problemas gerais e sectoriais decorrentes da natural tensão entre o propósito do Estado de assegurar a aplicação efetiva do Direito junto dos operadores econó¬micos e sociais (law enforcement) e a necessidade por parte destes de adequar a respetiva atividade às múltiplas exigências legais e regulatórias que sobre si impendem (compliance).

Tema dos mais controversos no âmbito do Direito Penal e da Criminologia tem sido este a respeito da resposta dada ao crime: a pena. Sobre o assunto, discorreram filósofos, teólogos, psiquiatras, psicólogos, matemáticos, juristas, criminologistas, etc., desfilando os mais diversos conceitos e diferentes definições sobre o vocábulo "pena".A punição faz parte do cotidiano de nossos relacionamentos, e aprendemos a conviver com o sistema punitivo em todos os aspectos de nossa existência: a punição aplicada ao filho que não se comportou adequadamente, a punição do jogador que não observou as regras do esporte e acabou ferindo o adversário, a punição do aluno que não estudou para determinada disciplina e acabou sendo reprovado na avaliação, etc.O sentimento punitivo está arraigado nas questões mais comezinhas do dia a dia, como na reação enfermiça do organismo diante de uma alimentação inadequada ou, para alguns religiosos, na culpa penitencial desenvolvida pelo cometimento de um pecado.Esse sistema, com existência real em todos os aspectos do viver humano, foi absorvido com naturalidade nas questões criminais, visto como uma reação espontânea dos integrantes do grupo social ao infrator das normas de convivência pacífica.De maneira genérica e concisa, pode-se dizer que, com a prática do delito, analisado sob o prisma da Criminologia ou do Direito Penal, surge a necessidade de uma reprimenda, de uma resposta adequada da sociedade ao ato delinquencial.

La aplicación de la pena como sanción penal a los condenados por la comisión de un ilícito penal debe cumplir la finalidad que se propone, de forma tal que no más ni menos que lo necesarios. Bajo la constante vigilancia de principios constitucionales e infraconstitucionales como la dignidad de la persona humana, la celeridad procesal y la presunción de inocencia, el Estado puede imponer al infractor, en el curso del proceso penal, las medidas cautelares que priven o restrinjan el goce de sus derechos. Tales medidas, que se aplican antes de la sentencia condenatoria firme, no tienen naturaleza de pena, sino de garantía de que el proceso penal continuará sin los obstáculos que puedan ser creados por el investigado o acusado. En cualquier caso, estas medidas tienen un grado penoso que puede ser de mayor intensidad (como la prisión preventiva) o de menor intensidad (como la prohibición de acudir a determinados lugares), dependiendo de la forma de privación o restricción de los derechos de la persona infractora. Por ello, en este trabajo se analizará si esas medidas cautelares son funcionalmente equivalentes a las sanciones penales impuestas por el Estado. Para ello, es necesario entender qué es una pena y cómo se aplica actualmente; qué son las medidas cautelares y cómo influyen en los derechos individuales del infractor y cómo funciona el instituto de la detracción. En virtud de la ausencia de previsión legal en Brasil, se investigaron diversos casos de ejecución penal para ver qué condiciones se imponen para el cumplimiento de la pena en el régimen abierto, con el fin de evaluar la real equivalencia con las medidas cautelares legalmente previstas. Como resultado de estos análisis, fue posible concluir que la aplicación de medidas cautelares en el curso del proceso penal resulta en una restricción al pleno goce de derechos por parte del infractor; y que ellas tienen una equivalencia funcional con las penas aplicadas. Así, la previsión de detracción de las medidas cautelares en la legislación uruguaya es correcta, mientras que en Brasil carece de reglamentación para ser realizada.

El objetivo de esta obra es sistematizar los significados de las voces y gestos que mediaron los conflictos ocurridos en Hispanoamérica en los siglos XVI y XVII. Aunque aparentan ser resultado de momentos caóticos, expresan en conjunto, el valor dado en aquella época al privilegio, al honor y al prestigio. El estudio de los lenguajes verbales, simbólicos y de representación, pretende comprender mejor a la sociedad en la que se originaron las diversas formas del insulto, así como las estrategias de que la gente se valía para su manifestación y publicación. La aproximación al problema desde la historia cultural permite a la autora hacer visibles las diversas aristas del poder, la ambición, la sexualidad y las expectativas sociopolíticas de los vasallos americanos de la monarquía española: funcionarios, eclesiásticos y gente común. En los nueve capítulos del libro se exploran las formas que podía asumir el lenguaje de la pasión presente en cartas, grafiti, libelos infamatorios, objetos infamantes y muertes atroces.

A presente obra trata da necessidade de se repensar os mecanismos tradicionais de justiça de transição, em virtude de que estes têm, desde a década de 1990, negligenciado a chamada violência econômica, que inclui a corrupção. A corrupção é uma amarra na consecução dos direitos humanos, e seus efeitos atingem frontalmente os direitos sociais, o desenvolvimento e a democracia. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção elevou a recuperação de ativos ao patamar de princípio fundamental no combate à corrupção, o que justifica o aumento exponencial dos esforços internacionais neste sentido. A lógica da impunidade permeia a corrupção em um cenário de criminalidade estatal e mais claramente em estados em transição do autoritarismo para a democracia. Por tal fato, não é mais possível negligenciar a corrupção nos mecanismos de justiça de transição, sob pena de tornar esta inconclusa. Nos mecanismos tradicionais de justiça de transição preponderam a sanção aos perpetradores em detrimento das questões humanas das vítimas; é necessário conferir à justiça de transição uma compreensão holística que contemple todas as violações passadas de direitos humanos, sob pena de ser instaurada uma seletividade indesejada da injustiça. Faz-se, neste contexto, necessária a construção da recuperação de ativos enquanto mecanismo de inflexão anticorrupção e de direitos humanos com vistas a alcançar a almejada paz positiva e o essencial estado de bem-estar social.

Esta obra faz uma análise do processo de expansão do Direito Penal, o qual ocorreu (e ocorre) em suas bases e estruturas. Para tanto, é estudado o modelo proposto por Günther Jakobs denominado Direito Penal do Inimigo. Todavia, parte-se de uma análise jusfilosófica, principalmente no que tange à influência das mais importantes teorias contratualistas como a de Rousseau, Fichte, Hobbes e Kant, sem esquecer-se de discorrer sobre os aspectos normativos, tecendo considerações críticas a respeito da aplicabilidade da aludida teoria no Direito Penal contemporâneo.

O século XXI vem se consagrando como o século da Biotecnologia, onde o que era considerado ficção científica agora constitui a realidade. Da inteligência artificial à edição de genes humanos, passando pela fabricação de órgãos e a busca da imortalidade, vivemos uma revolução. Empresas nas mais diversas áreas tecnológicas se uniram e passaram a investir bilhões de dólares em alguns setores, como a medicina genômica, pela qual os cientistas prometem transformar o futuro da espécie humana. Tudo indica que não há limites a este poder, nem tampouco ao promissor mercado que com ele se desvela. Do ponto de vista da Bioética, foram elaborados diferentes documentos internacionais, que consagravam os valores que a humanidade queria ver resguardados, mas que se mostraram frágeis diante do poder que a biotecnologia foi capaz de originar. Assim, o estabelecimento não apenas de diretrizes éticas, como também de limites jurídicos, tornou-se fundamental. O Biodireito, quarta dimensão dos direitos humanos, constitui a instância normativa adequada a informar as fronteiras a serem respeitadas quando o progresso científico representar um risco não apenas à dignidade humana, como também uma ameaça ao patrimônio genético das futuras gerações.