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A abordagem da figura do Direito da Segurança Marítima, visando que os leitores e investigadores não especializados ? no setor, no direito ou em ambos - não se sentissem, à partida, excluídos da sua consulta, aconselhou a que se iniciasse pela síntese dos principais institutos do Direito Marítimo - que já era matéria de formação do setor - rumo à identificação dos principais instrumentos internacionais daquele novel ramo. A comunidade internacional está hoje envolvida no combate às alterações climáticas. Apesar da COP 26 ter sido parca em medidas, a União Europeia perspetiva a revisão da Diretiva sobre o Comércio de Emissões que integra o acervo ?Fit for 55? sobre a reforma climática e energética que irá obrigar a que a indústria marítima se regenere e adote novos combustíveis renováveis e limites de emissões. Permite-se, assim, uma visão diacrónica sobre o tema, dando ao leitor o gosto de conhecer o seu acervo normativo, de ?navegar? no tempo e de perspetivar o futuro!

O dia a seguir ao 11 de setembro de 2001 trouxe a esquizofrenia securitária da comunidade do medo que tem justificado o primado das teses do securitarismo como forma de prevenir e reprimir a macrocriminalidade, em particular o novo terrorismo internacional. Numa Ordem Constitucional de liberdade, nem o terrorismo internacional, nem a (re)interpretação da segurança são pretexto para uma excessiva compressão dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, minando o património humanista dos ordenamentos jurídicos demoliberais. Defendemos que a reação legítima e válida a um ataque terrorista deve ser constitucionalmente fundada, subordinada a um Direito Penal não funcionalizado à segurança e construído a partir do valor da Dignidade da Pessoa Humana, critério último de legitimidade de todo o poder político legítimo.