Após quase 28 anos da promulgação da Lei no 8.666/93, acerca das licitações e contratos públicos, desponta no ordenamento jurídico brasileiro a Lei no 14.133/21 como novo diploma regente da matéria. Com a entrada em vigor desse nova carta normativa, torna-se mandatória a análise individualizada de seus 22 princípios basilares, através de seus dispositivos de maior destaque, e passando pelos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro e pelas noções introdutórias sobre licitações e contratos administrativos.
Book Details
- Country: US
- Published: 2024-03-18
- Publisher: Editora Dialética
- Language: pt-BR
- Pages: 116
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