Os Precedentes Judiciais na Visão da Administração Pública

É evidente o aumento do interesse da comunidade jurídica sobre a temática dos precedentes depois do Código de Processo Civil de 2015. Afinal de contas, o legislador nunca havia conferido tanta atenção ao assunto.Porém, é preciso pensar além das possibilidades conferidas pelo CPC. Nessa perspectiva, o estudo da vinculação da Administração Pública aos precedentes judiciais qualificados é o tema central desta obra.   Diversas são as razões de índole constitucional que fundamentam a existência de um verdadeiro dever imputável à Administração Pública de observar os precedentes judiciais qualificados em sua atuação administrativa.É preciso garantir isonomia no tratamento entre jurisdicionados e administrados quando os direitos estejam amparados por precedentes qualificados.Se a sucumbência do Poder Público já é antevista, a internalização administrativa dos precedentes desponta como eficiente ferramenta para evitar a judicialização desnecessária.