Teoria Geral do Processo

Como opção dos revolucionários franceses, por força do artigo 16,

da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1.789,

em condicionar a existência do Estado a uma constituição escrita, com

suas funções tripartidas em administrativa, legislativa e judiciária, e garantir

os direitos fundamentais do cidadão, verificou-se que o Direito tornou-se

instrumento de garantias individuais e de desenvolvimento das atividades

estatais.