RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL

Desde o início da década passada já se discutia no Congresso Nacional a necessidade de um filtro para o 

Superior Tribunal de Justiça e o Recurso Especial, até que este ano, com a PEC – Proposta de Emenda à 

Constituição no. 39/2021 – a chamada PEC da Relevância, foi aprovada pelas casas e promulgada, tornando-se 

a Emenda Constitucional no. 125/2022.