Cadernos de Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais

Duas importantes contribuições de amigos da Casa inauguram esses Cadernos. O Embaixador Sérgio Duarte realiza um panorama da situação das armas de destruição em massa no que tange à sua normativa no direito internacional e no direito internacional humanitário, além de uma leitura da negociação para o desarmamento somente possível de ser realizada por alguém que presenciou diversos momentos dessas tratativas e que possui grande esperança em seu sucesso. Já o Professor Paulo Potiara de Alcântara Veloso demonstra, em estudo das cortes superiores brasileiras, como a resistência ao direito internacional tem se manifestado em política judiciária, por meio de uma utilização oblíqua da doutrina da margem de apreciação como justificadora para uma recusa à aplicação de decisões de órgãos internacionais.

A legalidade das armas nucleares também é analisada pelo Professor Adjunto de Direito Internacional da UFMG, Lucas Carlos Lima. Em balanço dos 25 anos da bastante comentada opinião consultiva emitida pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), o professor conclui pelo impacto na prática estatal, mas se propõe a discutir o status atual da normativa, tendo em vista a entrada em vigor do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, novas dinâmicas dos campos do direito internacional humanitário, dos direitos humanos e ambiental, além de um exame do posicionamento brasileiro.

Bernardo Mageste Campos, da Università degli Studi di Milano Bicocca e mestre pela UFMG, revisita uma importante contribuição da predecessora da CIJ, a Corte Permanente de Justiça Internacional, relativa à lógica positivista do direito internacional público: o Caso do S. S. Lotus, de 1927. A rememoração da controvérsia entre França e Turquia permite questionar a compatibilidade do princípio, que levou o mesmo nome, com a própria fundamentação do caso e sua aplicação na jurisprudência da CIJ. 

Junta-se às contribuições a análise de Fernando de Sá, da University of Oslo, sobre algumas problemáticas associadas à teoria do constitucionalismo transformador como gerador de um ius constitutionale commune na América Latina. Dentre elas, tem-se a concepção basilar de democracia, a alegada unicidade da região e os conflitos democráticos associados também à doutrina da Corte Interamericana do controle de convencionalidade.

Partindo para as pesquisas desenvolvidas pelos pesquisadores da UFMG, tem-se três contribuições voltadas à atividade das cortes internacionais. Amael Notini analisa a possível contribuição da Corte Internacional de Justiça na sentença do caso Silala (Chile v. Bolívia), ainda pendente, para o direito dos cursos d’água internacionais. Gustavo Luz avalia a prática do Tribunal Internacional do Direito do Mar de emissão de medidas provisórias com a finalidade de proteção do meio ambiente, inclusive por iniciativa própria. Por fim, Lucas Felippe examina questões que podem ser levantadas com a extensão do controle de convencionalidade às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

As atividades recentes da Corte Internacional de Justiça destacam-se entre os objetos de estudos de iniciação científica na UFMG. Ana Luísa Rocha analisa a ordem de medidas provisórias de 2020 no caso do genocídio Rohingya (Gâmbia v. Myanmar) como um indicativo da relevância do caso para a proteção do grupo definido como vulnerável, para a dinâmica dos procedimentos incidentais e para a polêmica temática do genocídio em casos do órgão judicial. Nina França examina o desenvolvimento das reparações relativas à negativa do acesso consular presente na sentença do caso Jadhav (Índia v. Paquistão), de 2019. Rafael Engelhardt busca as contribuições da CIJ à discussão acerca da obrigação de negociar, pela avaliação da sentença de 2018 do caso entre Bolívia e Chile.

O direito interamericano também possui grande enfoque nas pesquisas aqui coletadas, para além dos textos anteriormente apresentados. Gabriela Ramalho realiza atenta leitura da opinião consultiva sobre denúncia da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Carta da Organização dos Estados Americanos, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2020, de maneira a contribuir para a tendência de utilização da Carta Democrática Interamericana pelo órgão. As decisões da Comissão e da Corte Interamericana ligadas a casos sobre conflitos armados são revisadas por Maria Clara Farias, que questiona o uso do direito internacional humanitário em ligação ao direito internacional dos direitos humanos. Ainda, Sarah Tonani avalia as conclusões do Comitê Jurídico Interamericano relativas às imunidades de organizações internacionais, tendo como parâmetro o estado da arte do tema no direito internacional geral.