Responsabilidade Civil pelo uso do Cartão Magnético e Senha Eletrônica

O cartão magnético e a senha eletrônica são o principal meio de movimentação da conta corrente bancária, embora sem disciplinamento legal específico. As duas principais codificações das últimas décadas (Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990 e Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406/2002) perderam oportunidade adequada para disciplinar não só o contrato de conta corrente bancária, como também o cartão magnético e senha eletrônica, objeto de inúmeras controvérsias judiciais, diante da multiplicidade de fraudes envolvendo essa moderna forma de movimentação de valores. O cartão magnético e a senha eletrônica são o principal foco dos novos fraudadores, atualmente denominados de engenheiros sociais, por conta da especialização em enganar pessoas. Usualmente, combinam a tendência ao mundo do crime com outros talentos, principalmente influência, persuasão e poder de convencimento. O foco dos engenheiros sociais está no elo mais fraco de todo sistema de segurança, seja ele complexo ou simples: o ser humano. A arte de obter informações privilegiadas está em convencer, pelos mais diversos meios possíveis – menos emprego de violência –, que a vítima forneça, sem se dar conta, as informações necessárias para concretização do golpe.