A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO CONSUMO DIGITAL

O Direito do Consumidor tem como premissa fundamental o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, 

como fator legítimo de discriminação em favor do destinatário final de produtos e serviços. 

Esse atributo, além de justificar as desigualdades jurídicas de tratamento, foi o ponto de 

partida para afirmação do ideal de solidariedade nas relações de consumo, ou seja, 

favoreceu a construção de marcos normativos mais preocupados com a dignidade da pessoa humana, 

do que com o seu patrimônio.